MEDIDAS DE RESPOSTA À PANDEMIA COVID-19 NO ÂMBITO LABORAL

Para fazer face às consequências sociais e económicas causadas pela pandemia da doença COVID-19, o Governo aprovou, no passado dia 15 de Janeiro de 2021, a prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade de empresas em situação de

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INCENTIVO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO PARA APOIO À RETOMA DA ACTIVIDADE DA EMPRESA

Não obstante o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabeleceu algumas medidas excepcionais e temporárias de protecção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, já ter previsto que os empregadores que beneficiassem das medidas

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BREXIT – OVERALL IMPACT A Portuguese Perspective

A) INTRODUCTION On February, 1st of 2020, the United Kingdom formally abandoned the European Union and the European Atomic Energy Community (Euratom), having reached an agreement with the European institutions regarding the exiting terms. The official Exiting Agreement was published

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THE PORTUGUESE START UP AND TECH VISA REGIME

The START UP VISA With the approval of the law in 2017 and its regulation in 2018, entrepreneurs from around the world can apply to the StartUP Visa through an online platform. This regime aims to attract to Portugal investment,

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  • Direito Comercial e Societário

MEDIDAS DE RESPOSTA À PANDEMIA COVID-19 NO ÂMBITO LABORAL

Face à situação actual de emergência de saúde pública internacional, assim qualificada pela Organização Mundial de Saúde, e ao estado de emergência, declarado no passado dia 18 de Março de 2020 e regulado nos termos do Decreto n.º 2-A/

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