Francisco Alves Dias

TJUE volta a interpretar o Regulamento (CE) n.º 261/2004

Francisco Alves Dias

No tema da já vasta, e controversa, jurisprudência sobre a aplicação do Regulamento (CE) N.º 261/2004, respeitante à indemnização de passageiros em caso de atraso, cancelamento ou recusa de embarque de passageiros, um novo acórdão do Tribunal parece

READ MORE

Francisco Alves Dias

  • Transport and Tourism

GDP Provides support for the definition of “minimum services” in the Air Transport Industry

Francisco Alves Dias

Several unions in the air transport sector have decided to organize and carry out a workers strike to oppose recent government measures. Such workers strike was to include the non-performance of several daily tasks required to maintain all air services

READ MORE