Libralex Conference in Amsterdam on 06/09 and 06/10/2023

Pedro Ghidoni de Pina

GDP Advogados is part of the international law firm network Libralex. Three times a year, member conferences are organized within this network. The next international Libralex conference will take place on June 9 and 10, 2023. The venue of the

READ MORE

MEDIDAS DE RESPOSTA À PANDEMIA COVID-19 NO ÂMBITO LABORAL

Pedro Ghidoni de Pina

Para fazer face às consequências sociais e económicas causadas pela pandemia da doença COVID-19, o Governo aprovou, no passado dia 15 de Janeiro de 2021, a prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade de empresas em situação de

READ MORE

INCENTIVO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO PARA APOIO À RETOMA DA ACTIVIDADE DA EMPRESA

Pedro Ghidoni de Pina

Não obstante o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabeleceu algumas medidas excepcionais e temporárias de protecção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, já ter previsto que os empregadores que beneficiassem das medidas

READ MORE

BREXIT – OVERALL IMPACT A Portuguese Perspective

Pedro Ghidoni de Pina

A) INTRODUCTION On February, 1st of 2020, the United Kingdom formally abandoned the European Union and the European Atomic Energy Community (Euratom), having reached an agreement with the European institutions regarding the exiting terms. The official Exiting Agreement was published

READ MORE

THE PORTUGUESE START UP AND TECH VISA REGIME

Pedro Ghidoni de Pina

The START UP VISA With the approval of the law in 2017 and its regulation in 2018, entrepreneurs from around the world can apply to the StartUP Visa through an online platform. This regime aims to attract to Portugal investment,

READ MORE