Régime fiscal du résident non habituel au Portugal

Ana Filipa Rodrigues

Pour promouvoir l'investissement étranger, le gouvernement de Portugal a développé une série de mesures destinées à attirer des experts professionnels non-résidents ayant des revenus provenant d’activités à haute valeur ajoutée, les investisseurs ainsi que des bénéficiaires de pensions perçues

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TJUE volta a interpretar o Regulamento (CE) n.º 261/2004

Francisco Alves Dias

No tema da já vasta, e controversa, jurisprudência sobre a aplicação do Regulamento (CE) N.º 261/2004, respeitante à indemnização de passageiros em caso de atraso, cancelamento ou recusa de embarque de passageiros, um novo acórdão do Tribunal parece

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  • Direito Comercial e Societário
  • Direito Imobiliário

Programa Portugal 2020 (QREN)

Bruno Gonçalves Bernardo

O Programa Portugal 2020 é um programa destinado à generalidade das empresas que visa possibilitar a estes agentes económicos o financiamento de projectos de investimento, sendo que tem como prioridades o financiamento a estruturas fundamentais para promover, no nosso país,

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  • Commercial and Corporate Law
  • European and International Trade Law

Investing in Mozambique

Pedro Ghidoni de Pina

Country Financial and Tax Summary * Double Taxation Treaties: Mauritius, Italy, Portugal, Macau, South Africa, United Arab Emirates, India, Vietnam and Botswana. * Main Interest Rate: 1,75% (taxa de facilidade permanente de depósito) subject to financial market variations. * Currency: Metical (MZN/

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  • Private Client

Portuguese tax regime for non-habitual residents

Pedro Ghidoni de Pina

In an attempt to promote foreign investment the Portuguese Government has decided to clarify and enact provisions in order to attract high net worth professionals, entrepreneurs and pensioners, namely by executing an attractive tax regime for foreign individuals who wish

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